Nossas Especializações

A Advocacia Copetti é referência na prestação de serviços jurídicos

Direito do passageiro aéreo

É o conjunto de regras do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC que protegem quem viaja de avião.

  • Mais de 1 hora: Direito a comunicação (internet e telefone)
  • Mais de 2 horas: Direito a alimentação (lanches e vouchers)
  • Mais de 4 horas: Direito a reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio, além de hospedagem em caso de pernoite.
  • Franquia de mão: Direito de levar até 10 kg na cabine sem pagar nada
  • Extravio ou dano: A companhia deve localizar e entregar a mala ou indenizar o passageiro em caso de perda definitiva
  • Arrependimento: Desistência em até 24 horas após a compra, para voos comprados com 7 dias ou mais de antecedência.
  • Mudança de horário: Se a empresa alterar o voo, o passageiro pode escolher remarcar sem multa ou pedir o reembolso total

Direito de família

É o ramo do direito civil que cuida das regras sobre casamento, união estável, parentesco, guarda de filhos e divisão de bens.

  • Regula a vida em família: Mostra como funciona o casamento e a união estável.
  • Cuida dos filhos: Trata da guarda, da criação e da pensão alimentícia.
  • Decide sobre herança e separação de bens.
  • Casamento e Divórcio: Como as pessoas se unem e como podem se separar.
  • Pensão Alimentícia: O valor pago para ajudar no sustento de quem precisa.
  • Guarda e Visitas: Com quem os filhos vão morar e como o outro pai ou mãe vai visitar.
  • O reconhecimento de quem são os pais de uma criança.
  • Pensão alimentícia
  • Guarda dos filhos
  • Divórcio e bens

Direito Imobiliário

É o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas e os direitos sobre bens imóveis, englobando principalmente a compra e venda, a locação e a posse

  • Contratos e Negócios: Regula acordos de compra, venda, permuta, doação e financiamentos de imóveis.
  • Locações: Trata das regras de aluguel entre proprietários e inquilinos, com base na Lei do Inquilinato.
  • Posse e Propriedade: Define a situação de quem detém ou é dono do bem, incluindo processos de usucapião e regularização fundiária.
  • Direito de Vizinhança e Condomínios: Resolve conflitos entre vizinhos ou regras de convivência e taxas em prédios e condomínios

Defesa Criminal

A defesa criminal é o conjunto de direitos, ações e estratégias legais usados para proteger uma pessoa investigada ou acusada de um crime.

  • Proteger Direitos: Garantir que o réu não sofra abusos ou violência por parte do Estado.
  • Garantir a Justiça: Evitar erros e punições injustas quando não há culpa comprovada
  • Controlar Provas: Analisar se as acusações e as provas contra o réu são válidas e legais

Planejamento Patrimonial

É um conjunto de estratégias jurídicas, financeiras e fiscais criado para organizar, proteger e transferir os bens de uma pessoa ou família.

  • Organização: Manter o controle e a clareza sobre todos os bens da família em vida.
  • Proteção: Resguardar o patrimônio contra riscos de dívidas ou processos judiciais.
  • Economia: Reduzir o pagamento de impostos legais, como o ITCMD e taxas de transmissão
  • Holding Familiar: Criação de uma empresa para administrar os bens do grupo familiar.
  • Testamento: Documento para definir a divisão de parte dos bens após a morte.
  • Doação em vida: Transferência antecipada de bens para os herdeiros, com reserva de usufruto

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que protege a pessoa na compra de produtos e contratação de serviços. No Brasil, ele é regulamentado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor

  • Vulnerabilidade: Reconhece que o cliente é a parte mais fraca na negociação.
  • Informação: Exige dados claros sobre preços, prazos e riscos.
  • Segurança: Proíbe a venda de itens perigosos à saúde.
  • Venda casada: Forçar a compra de um item para levar outro.
  • Publicidade enganosa: Anúncios falsos ou que induzem ao erro.
  • Cobranças vexatórias de dívidas.